Notificação Recomendatória Singular

Notificação Recomendatória n. 06/2026/GPYFM

Secretaria Municipal de Educação e Controladoria-Geral de Presidente Médici
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Adoção de medidas para regularização da gestão de pessoal da educação municipal e à prevenção de danos ao erário decorrentes de falhas de controle administrativo.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Educação; Gestão de Pessoal; Controle de Frequência; Carga Horária Docente; Formação Continuada; Planejamento Pedagógico; Afastamento Médico; Adicional de Deslocamento; Verbas Indenizatórias; Controle Interno; Dano ao Erário; Legalidade Administrativa; Gestão Escolar; Presidente Médici.

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