Notificação Recomendatória SingularUncategorized
Notificação Recomendatória nº 01/2023/GPYFM
| Prefeitura Municipal de Rio Crespo Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Abstenção de contratação e a revogação da inexigibilidade de licitação n. 01/2023. |
Palavras-chaves: inexigibilidade de licitação – contratação de serviços advocatícios – terceirização de serviços finalísticos da administração – infração ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
