Representação

Palavras-chave: representação – machadinho do oeste – terceirização da gestão e operacionalização de unidade de saúde. contratação de empresa privada – participação complementar do particular no SUS. Inobservância de critérios constitucionais e legais – estimativa de custos – estudo técnico preliminar insuficiente – planejamento – inexistência – conselho de saúde – falta de deliberação – licitação – inaplicabilidade do pregão – edital – cláusulas restritivas – medidas cautelares – cabimento.