Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória N. 001/2024/GPEPSO
| Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possível irregularidades em Ata de Registro de Preço para aquisição de produtos alimentícios |
Palavras-chave: Ata de Registro de Preço; Princípio da Vantajosidade; Valor de Mercado; Interesse Público; Especificação; Economia de Escala; Características Restritivas; Princípio da Competitividade.
