Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória N. 001/2024/GPEPSO
| Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possível irregularidades em Ata de Registro de Preço para aquisição de produtos alimentícios |
Palavras-chave: Ata de Registro de Preço – Princípio da Vantajosidade – Valor de Mercado – Interesse Público – Especificação – Economia de Escala – Características Restritivas – Princípio da Competitividade.
