Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 001/2026-GPAMM
| Dirigentes máximos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendar aos órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-RO o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, gestão de riscos e controles internos relacionados à verificação da regularidade dos fornecedores e ao tratamento das sanções administrativas, visando prevenir a celebração ou a prorrogação de vínculos em desrespeito a impedimento vigente e aplicável e assegurar o adequado tratamento das sanções identificadas durante a execução contratual. |
Palavras-chave: contratações públicas; governança das contratações; gestão de riscos; controle preventivo; controle interno; regularidade do fornecedor; sanções administrativas; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade; CEIS; CNEP; habilitação; gestão e fiscalização contratual; Lei n. 14.133/2021.
