Notificação Recomendatória Circular
Notificação Recomendatória Circular n. 001/2026-GPEPSO
| Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientação ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos, ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, ao Controlador-Geral do Estado, ao Procurador-Geral do Estado, aos(às) Prefeitos(as) Municipais e aos demais jurisdicionados quanto à observância dos requisitos legais aplicáveis às contratações diretas por inexigibilidade de licitação fundamentadas na alegação de exclusividade de fornecedor. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória Circular; Inexigibilidade de Licitação; Fornecedor Exclusivo; Demonstração Concreta; Inviabilidade de Competição; Pesquisa de Mercado; Publicidade; Transparência.
