Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 002/2026/GPYFM
| Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho e Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendar à Prefeitura e a Secretaria de Educação do Município de Porto Velho a adoção de medidas visando garantir a matrícula e ampliar a oferta de vagas para crianças em idade pré-escolar no distrito de Vista Alegre do Abunã. |
Palavras-chave: Vista Alegre do Abunã; Educação infantil; Déficit de Vagas; Omissão Administrativa; Direito à Educação; Pré‑escola; Demanda Reprimida; Planejamento Educacional; Transparência.
