Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 004/2026/GPEPSO
| Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Gabinete do Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientações à Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO para retificação de publicações e registros oficiais referentes à contratação de serviços de autogestão de frota realizada por adesão à Ata de Registro de Preços, bem como para adoção de medidas voltadas à adequação do sistema eletrônico municipal. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; São Miguel do Guaporé; Serviços de Autogestão; Retificação de Publicações; Adequação no Sistema Eletrônico.
