Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 005/2026/GPEPSO
| Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientações à Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO para que se abstenha de utilizar o reconhecimento de dívida como prática rotineira para o adimplemento de serviços previsíveis e de natureza continuada, bem como para a instauração de procedimento específico voltado à apuração de responsabilidades relacionadas à execução de despesas sem prévia cobertura contratual adequada. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Candeias do Jamari; Reconhecimento de Dívida; Apuração de Responsabilidade.
