Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 03/2026/GPMMPS
| Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Gabinete do Procurador Maicke Miller Paiva da Silva (GPMMPS) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Supostas inconsistências/ilicitudes identificadas no Edital de Pregão Eletrônico n. 042/2026. |
Palavras-chave: Licitação; Pregão Eletrônico; Transporte Escolar; Registro de Preços; Qualificação Técnica; Restrição à Competitividade; Direcionamento do Certame; Propriedade de Veículos; CRLV; Vistoria de Frota; Pesquisa de Preços; Estimativa de Preços; Lei n. 14.133/2021; Notificação Recomendatória; Município de Alto Paraíso; Saneamento de Irregularidades.
