Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 005/2024/GPYFM
| Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho para que adote providências quanto: (i) ao retorno imediato dos professores em desvio de função às suas atribuições típicas de docência em sala de aula; e (ii) à priorização da lotação de professores especializados nas salas de recursos multifuncionais, em observância aos princípios da eficiência, da legalidade e da garantia do direito constitucional à educação inclusiva e de qualidade. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Educação; Município de Porto Velho; Acordo de Reordenamento; Desvio de função; Professores; Salas de Recursos Multifuncionais; Educação Especial; Educação Inclusiva; Lotação de servidores; Eficiência administrativa; Ministério Público de Contas.
