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Notificação Recomendatória Coletiva Circular n. 02/2026/GPGMPC/GPMMPS

Chefes do Poder Executivo
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas e Procurador Maicke Miller Paiva da Silva (PMMPS) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Recomendar aos Chefes do Poder Executivo dos municípios de Rondônia a adoção de providências legislativas, orçamentárias e administrativas para adequação da legislação municipal e operacionalização do novo sistema tributário decorrente da reforma tributária.

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