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Notificação Recomendatória Coletiva Circular n. 02/2026/GPGMPC/GPMMPS

Chefes do Poder Executivo
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas e Procurador Maicke Miller Paiva da Silva (PMMPS) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Promover a adoção das medidas colaborativas necessárias à discussão e à deliberação acerca das matérias relacionadas à reforma tributária.

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