Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória Nº 08/2025/GPYFM
| Prefeitura Municipal de Mirante da Serra Gabinete do Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendar ao Município de Mirante da Serra a implementação de ações específicas de recomposição da aprendizagem, com foco em estudantes com baixo desempenho, que culminem na redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais (art. 14, § 1º, III da Lei 14.113/20), objetivando garantir equidade e proporcionando a todos os alunos da rede municipal uma educação com qualidade. |
Palavras-chave: Recomposição da Aprendizagem; Desigualdades socioeconômicas e raciais; Proficiência; SAERO; Fundeb‑VAAR; Educação Básica; Equidade; Reforço Escolar; Gestão Educacional; Políticas públicas.
