Representação
Representação
| Governo do Estado de Rondônia e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Processo n. 01264/2026. Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) Gabinete do Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) |
| OBJETO: Apuração de possíveis inconstitucionalidades na LC Estadual nº 1.328/2026, que autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal ou militar, da ativa e da reserva – investido em mandato eletivo. |
Palavra-chave: Lei Complementar Estadual nº 1.328/2026. Licença-prêmio. Pecúnia. Mandato eletivo. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material. Vício de iniciativa. Autonomia municipal. Pacto federativo. Princípio da isonomia. Teto remuneratório. Bis in idem. Parecer Prévio PPL-TC 00010/25. Tutela antecipatória.
