Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 01/2026/GPMMPS
| Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste Gabinete do Procurador Maicke Miller Paiva da Silva (GPMMPS) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Suposta irregularidade consistente na acumulação ilícita de cargos públicos por agente público. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Acumulação ilegal de cargos públicos; Licença para tratar de assuntos particulares; Incompatibilidade constitucional; Moralidade administrativa; Município de Colorado do Oeste; Município de Pimenteiras do Oeste.
