Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 04/2026-GPGMPC
| Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Impugnação à Dispensa Genérica de Estudo Técnico Preliminar na Resolução n. 24/2023 do CINDERONDÔNIA. |
Palavras-chave: Estudo Técnico Preliminar; Dever de Planejamento; Consórcio Público; Lei n. 14.133/2021; Adequação Normativa; Controle Externo; Licitações Centralizadas; Inexigibilidade de Licitação; Compras Públicas; Economicidade; Eficiência Administrativa.
