Notificação Recomendatória Circular
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nov- 2025 -28 novembro
Em face dos Prefeitos e Controladores-Gerais dos Municípios de Alta Floresta d’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alvorada d’Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenteiras do Oeste, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, São Felipe d’Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Operacionalização da emissão de NFS-e. Palavras-chave:
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28 novembro
Em face dos Municípios e Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Orientações sobre a elaboração e a devida fundamentação dos atos concessórios de aposentadoria, dirigidas aos Prefeitos(as) dos Municípios do Estado de Rondônia e aos Dirigentes Máximos dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios. Palavras-chave: Notificação Recomendatória Circular; Sistema de Previdência Social; Novas regras; Regras de transição; Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; Fundamentação do ato concessório de aposentadoria.
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jul- 2025 -14 julho
Chefes de Poderes dos Municípios do Estado de Rondônia, aos Controladores-Gerais dos Municípios do Estado de Rondônia, aos Consórcios Públicos, aos Secretários Estaduais de Rondônia, aos Presidentes/Diretores de entidades autárquicas e fundacionais do Estado de Rondônia e ao Controlador-Geral do Estado de Rondônia
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoas (PWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Adesão a atas de registro de preços por órgãos e entidades públicas do Estado e dos Municípios. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Adesão a Atas de Registro de Preços (Carona); Teses Fixadas em Pareceres Prévios do TCE/RO; Lei n. 14.133/2021; Orientação aos Jurisdicionados; Pressupostos para Adesão; Controle e Gerenciamento de Atas.
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10 julho
Em face das Câmaras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Informação sobre o julgamento das contas do Poder Executivo local dos exercícios de 2019 a 2023 pelas Câmaras Municipais. Palavras-chave: Notificação recomendatória; Parecer Prévio; Câmaras Legislativa; julgamento de contas municipais; Omissão legislativa; medidas adotadas para o efetivo julgamento; responsabilização
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jun- 2025 -24 junho
Em face dos Prefeitos e Secretários Municipais de Educação de Rondônia
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: MPC-RO recomenda adesão de municípios ao Programa Escola que Protege (ProEP) Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Executivo Municipal; Educação; Programa Escola que Protege – ProEP; Infância e Adolescência; Violência nas Escolas; Políticas Públicas; Municípios de Rondônia; Segurança Escolar.
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maio- 2025 -27 maio
Em face dos Presidentes de Institutos de Previdência dos Servidores Públicos do Estado e dos Municípios
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Concessão de aposentadorias e pensões por Institutos de Previdência Social estaduais e municipais. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Julgamento do Supremo Tribunal Federal; Tema de Repercussão Geral 1254; Concessão de aposentadorias e pensões; Servidores públicos civis sem cargo efetivo; Impossibilidade; Excepcionada a situação daqueles que tenham cumprido os requisitos para inativação até 17.62024; Transferência de servidores para o RGPS; Revisão dos procedimentos internos de concessão de benefícios; Implementação de auditorias periódicas para prevenção e correção de irregularidades.
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15 maio
Prefeitos e Secretários Municipais de Educação
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Sanear problemática afeta à falta de profissionais nas redes municipais de educação do Estado de Rondônia, com foco na contratação de profissionais qualificados, inclusive para o AEE, por meio do provimento efetivo através de concurso público. Palavra-chave: Redes Municipais de Educação; Falta de Professores; Concurso Público; Profissionais Qualificados; Prova Prática; Processos Seletivos.
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9 maio
Prefeitos, Secretários e Controladores Internos dos Municípios do Estado de Rondônia
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aquisição de kits de higiene bucal. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Executivo Municipal; Aquisição de Kits de Higiene Bucal; Compatibilidade de valores com os preços praticados no mercado; Essencialidade dos itens integrantes dos kits; Especificações técnicas; Regular liquidação das despesas; Emendas parlamentares; Prestação de Contas.
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mar- 2025 -31 março
Prefeituras e Secretarias Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Adesão ao Sistema de Gestão de Vagas em Creche – Central de Vagas, com a devida transparência no site oficial das Prefeituras; levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; realização de estudos buscando a expansão de vagas nos estabelecimentos de Educação Infantil objetivando eliminar o déficit de vagas para a demanda manifesta. Palavras-chave: Gestão de vagas em creches; Fila de espera com transparência; Educação Infantil
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fev- 2025 -18 fevereiro
Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Obrigação de rever todos os requisitos jurídicos-legais dos atos praticados tendentes à formalização do crédito tributário ou não tributário, conforme art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80. Palavras-chave: Registro para emissão de CDA; Cobrança débito e multa; Fundamento legal da dívida
Dívida ativa fazenda pública; Formalização crédito tributário ou não. -
jul- 2024 -25 julho
Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Publicação oficial atinente as sucessivas publicações de avisos de inexigibilidades de licitação relacionadas à aquisição de tubos metálicos para bueiro Armco. Palavras-chave: notificação recomendatória; Inexigibilidade de licitação; Justificativa; Motivação plausível; Tubos metálicos para bueiro Armco; Preços de mercado; Princípio da vantajosidade; Sobrepreço; Estudo técnico preliminar; Custo-benefício; Princípio da economia; Estudo de viabilidade técnica-econômica; Tubos de Polietileno de Alta Densidade (PEAD).
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18 julho
Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Disponibilização dos processos licitatórios nos Portais de Transparência. -
10 julho
Instituto de Previdência Municipal de Castanheiras – IPC
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência do Município de Cacaulândia – IPC
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Nova União – IPRENU
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso – IPMVP
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Oeste – IPSNH
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Municipal de Governador Jorge Teixeira – GJTPREVI
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência de Theobroma – IPT
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada D’Oeste – IMPRES
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim – IPREGUAM
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura – ROLIM-PREV
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência do Município de Ariquemes – IPEMA
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ji-Paraná – IPREJI
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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10 julho
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Porto Velho – IPAM
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
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jun- 2024 -12 junho
Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possível irregularidades em Ata de Registro de Preço. Palavras-chave: Preços de mercado; Princípio da vantajosidade; Prestação de serviços continuados; Gerenciamento Eletrônico de manutenção preventiva e corretiva da frota oficial; Manutenção de veículos; Critério “menor taxa de administração”.
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maio- 2024 -27 maio
Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Rondônia
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Alertar todos os municípios rondonienses sobre à implementação e manutenção de políticas antimanicomiais. Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Executivo Municipal; Saúde mental; Política Nacional de Saúde Mental; Política Antimanicomial; Ato n. 1810/23; CEIMPA-RO.
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ago- 2023 -21 agosto
Secretário de Saúde do Estado e Secretários dos Municípios do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Defasagem das informações registradas pelos entes jurisdicionados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Palavras-chave: Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios; Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); Portaria/MS n. 1.646/2015; Defasagem de informações; Atualização permanente dos registros; Responsabilidade das direções estadual e municipais do SUS; Lei de Acesso à Informação; Dever de transparência acerca das informações públicas de interesse geral ou coletivo; Incentivo ao controle social; Registros públicos pertinentes a profissionais de saúde; Dever de manter atualizados os dados sobre vínculos, contratos e jornadas.
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jul- 2023 -10 julho
(Baixe o Arquivo)
Procuradores Jurídicos Municipais
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)OBJETO: Informar as medidas de cobrança adotadas nos termos da IN nº 69/2020/TCE/RO. Palavras-chave:
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maio- 2023 -23 maio
(Baixe o Arquivo)
Prefeituras Municipais
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)OBJETO: Pagamento de adicional de periculosidade aos Procuradores Jurídicos Municipais. Palavras-chave: Constituição Estadual; Emenda Constitucional n. 151/2022; Previdência Social; Procuradorias Municipais; Procuradores Jurídicos Municipais; Adicional de periculosidade; Atividade de risco; Verba remuneratória.
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set- 2022 -6 setembro
Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, Prefeitos e Secretários Municipais de Educação.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Recebimento de recursos federais da Educação. Palavras-chave: Educação; Cumprimento; Providências; Ações Integradas; Poder; Público; Plano Nacional De Educação; PNE; Metas; Redução; Desigualdades; Intergovernamental; Gestor Escolar; Cargo; Contas Anuais; Direito; Fundamental.
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ago- 2022 -25 agosto
Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e Secretários Municipais de Educação de Candeias do Jamari e Novo Horizonte do Oeste.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Inadimplência de transmissão de informações via SICONFI e SIOPE com impacto na distribuição de recursos de complementação da União referentes ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Palavras-chave: Órgãos; União; Tendências; Valor; Anual; Alunos; Exercício Financeiro; Administração; Federal; Estadual; Municipal; Educação; Direito Fundamental; Plano Nacional De Educação; PNE; Repasses; Dados; Contábeis; VAAT; Sanções.
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jun- 2020 -29 junho
Secretários de Estado e aos titulares das entidades da Administração Indireta do Estado.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Notificação recomendatória para os Secretários de Estado e titulares das entidades da Administração Indireta do Estado que se abstenham de deflagrar ou dar continuidade a procedimentos licitatórios e/ou contratações para objetos não essenciais ou prescindíveis, que dificilmente poderão se concretizar em face da pandemia, enquanto perdurarem as medidas restritivas. Palavras-chave: Pandemia; Corona Vírus; Saúde; Decreto N. 24.887; Medidas de Prevenção; Medidas Restritivas; Deflagração; Procedimentos Licitatórios; SUPEL; Sobrepreço; Responsabilização; Mercado; Continuidade.
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fev- 2019 -14 fevereiro
Prefeituras Municipais do Estado
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Notificação Recomendatória emitida às 52 Prefeituras Municipais – Diretrizes para divisão do objeto das licitações e tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.