* Notificação Recomendatória Circular n. 055/2019/GPEPSONR Emitida às 52 Prefeituras Municipais - Diretrizes para divisão do objeto das licitações e tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.

* Notificação  Recomendatória Coletiva n. 001/2019/GPEPSO NR Emitida às 52 Prefeituras Municipais, Controladoria Geral do Município de Porto Velho, Câmara Municipal de Porto Velho,  Governo de RO, SEDUC-RO e SESAU-RO  – Utilização de fontes diversificadas de pesquisa de preços.