Atribuições dos PGs
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Atribuições do Procurador-Geral
De acordo com os Artigos 230 e 232 da Resolução n. 005/1996-TCERO, compete ao Procurador-Geral as seguintes atribuições: I –…
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De acordo com os Artigos 230 e 232 da Resolução n. 005/1996-TCERO, compete ao Procurador-Geral as seguintes atribuições: I –…
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