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Notificação Recomendatória Circular n. 01/2024/GPETV
| Instituto de Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro – IPREMON Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. |
Palavras-Chave: Notificação Recomendatória – Instituto de Previdência Municipal – Regime Próprio de Previdência Social – Iniciativa de processo legislativo – Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal – Emenda Constitucional n. 103/2019.
