Notificações Recomendatórias Circulares
* Notificação Recomendatória Circular n. 055/2019/GPEPSO – NR Emitida às 52 Prefeituras Municipais – Diretrizes para divisão do objeto das licitações e tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.
* Notificação Recomendatória Coletiva n. 001/2019/GPEPSO – NR Emitida às 52 Prefeituras Municipais, Controladoria Geral do Município de Porto Velho, Câmara Municipal de Porto Velho, Governo de RO, SEDUC-RO e SESAU-RO – Utilização de fontes diversificadas de pesquisa de preços.