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Projeto de lei que reduz atribuições de órgãos de controle é objeto de nota conjunta CNPGC/Ampcon
Projeto de lei que reduz atribuições de órgãos de controle é objeto de nota conjunta CNPGC/Ampcon
Entidades representativas dos Ministérios Públicos de Contas, como o CNPGC (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas) e a Ampcon (Associação Nacional dos MPCs), emitiram nota técnica conjunta, posicionando a respeito do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que, entre outros aspectos, inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enfraquecendo, na opinião das entidades, o controle e a fiscalização dos gastos realizados pela administração pública.
