Representação
- mar- 2026 -6 março
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
Processo n. 00516/2026.
Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis irregularidades na contratação direta – Inexigibilidade nº 12/2024 – para aquisição de materiais de consumo consistentes em kits educacionais com materiais de higiene bucal infantil, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), por meio do Projeto Bons Hábitos de Higiene Bucal, executado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA). Palavras-chave: Representação; Contratação direta; Kits de higiene bucal; Inexigibilidade de licitação; Alegada exclusividade editorial; Deficiência de planejamento; Aglutinação indevida de itens; Impropriedades na Estimativa da despesa e na Justificativa do Preço; Indícios de sobrepreço; Risco de superfaturamento; Irregular liquidação da despesa; Município de Nova Mamoré.
- 5 março
Em face da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Processo n. 00488/2026.
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços n. 021/2025 e no Contrato Administrativo n. 289/2025-Gerenciamento eletrônico de manutenção de frota. Palavras-chave:
- fev- 2026 -20 fevereiro
Em face da Secretaria Estadual de Educação
Processo n. 00468/2026.
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis irregularidades relacionadas à aquisição e instalação de centrais de ar-condicionado para a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) por meio da Ata de Registro de Preços n. 266/2025/SUPEL-RO. Palavras-chave: Representação; Tribunal de Contas; Irregularidades na Execução Contratual; Desvirtuamento do Objeto Licitado; Alteração de Especificação Técnica; Direcionamento; Violação ao Planejamento (DFD e ETP); Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio da Eficiência; Qualificação Técnica (CNAE); Gestão Patrimonial; Tutela Inibitória; Risco ao Erário.
- 20 fevereiro
Em face do Município de Porto Velho
Processo n. 00465/2026.
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave:
- 13 fevereiro
Em face do Município de Itapuã do Oeste
Processo n. 00456/2026.
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Registro de preços n. 010/2025, para futura e eventual aquisição de materiais de construção civil, sob o Pregão Eletrônico n. 011/2025, mediante a aplicação de percentual de desconto incidente sobre os valores constantes da tabela SINAPI, visando atender as demandas dos órgãos da administração direta do Municipal de Itapuã do Oeste. Palavras-chave: Representação – Pregão Eletrônico – Ata Registro de preço – Expressivo Reequilíbrio concedido logo após homologação do certame
- jan- 2026 -26 janeiro
Em face do Consórcio CINDERONDÔNIA
Processo n. 03111/2026.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Registro de preços visando serviços integrados de gestão de frota, incluindo manutenção, peças, combustíveis, rastreamento e telemetria, estimado em R$ 176,9 milhões. Palavras-chave: Pregão eletrônico; gestão de frota; rastreamento veicular; telemetria; manutenção automotiva; combustíveis; aglutinação de itens; superestimativa de quantitativos; barriga de aluguel; consórcios; Lei 14.133/2021; qualificação técnica; restrição à competitividade; tutela de urgência; suspensão cautelar
- 20 janeiro
Em face do município de Guajará-Mirim
Processo n. 00194/2026.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 14 janeiro
Em face do Município de Vale do Paraíso
Gabinete do Procurador Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00153/2026.OBJETO: Contratação de empresa para pavimentação com blocos intertravados, estimada em R$ 9,46 milhões – Concorrência Eletrônica n.º 007/2025 (Registro de Preços). Palavras-chave: concorrência eletrônica, registro de preços, pavimentação com blocos intertravados, ausência de projeto básico, contrato guarda-chuva, vedação a consórcios, garantia contratual, prazo exíguo, composição do BDI, sobrepreço, duplicidade de custos, Lei 14.133/2021, Súmulas TCU 253 e 258. Pedido de suspensão cautelar.
- 13 janeiro
Em face do Município de Ji-Paraná
Gabinete do Procurador Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00135/2026.OBJETO: Contratação de serviços de recomposição de pavimentação asfáltica com CBUQ em trechos afetados por obras de saneamento. Palavras-chave: Pregão eletrônico, recuperação de pavimentação asfáltica, sobreposição de objeto, sobrepreço, bitributação, BDI integral, Lei 14.133/2021, restrição à competitividade, vedação à subcontratação, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas de Rondônia, suspensão cautelar.
- 8 janeiro
Em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Ariquemes -IPEMA
Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00037/2026.OBJETO: Concessão de aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Município de Ariquemes (IPEMA) com base na Lei Municipal nº 2.877/2024, considerada formalmente inconstitucional diante da inexistência de Lei Orgânica para fixar idade mínima, conforme exigência da EC nº 103/2019. Palavras-chave: Aposentadoria irregular, Lei Municipal nº 2.877/2024, inconstitucionalidade formal, Lei Orgânica, EC 103/2019, IPEMA, Prefeitura de Ariquemes, controle externo, Tribunal de Contas, tutela de urgência, retificação do ato concessório ou retorno à atividade.
- 5 janeiro
Em face do Município de Buritis
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00024/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades na contratação direta por Inexigibilidade de Licitação n. 29/2025/SLC, deflagrado pela Prefeitura do Município de Buritis, destinado à aquisição de bueiros em chapa metálica, com vistas à drenagem urbana do município. Palavras-chave: Representação; Buritis; Irregularidades; Inexigibilidade de Licitação; Aquisição; Bueiros em Chapas; Ausência de Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica; Fundamentação Insuficiente; Vantajosidade Presumida.
- 5 janeiro
Em face do Município de Vale do Paraíso
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00005/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades relativas à adesão, pelo Município de Vale do Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, firmada pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, destinada à contratação de serviços de gestão integrada de frotas. Palavras-chave: Representação; Vale do Paraíso; SEMOSP; Irregularidades; Adesão; Ata de Registro de Preços; Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha; Gestão de Frotas.
- 5 janeiro
Em face do Município de Chupinguaia
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00008/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades relativas à adesão, pelo Município de Chupinguaia, à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, firmada pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, destinada à contratação de serviços de gestão integrada de frotas. Palavras-chave: Representação; Chupinguaia; Irregularidades; Adesão; Ata de Registro de Preços; Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha; Gestão de Frotas.
- 5 janeiro
Em face do Município de Nova Mamoré
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00007/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades relativas à adesão, pelo Município de Nova Mamoré, à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, firmada pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, destinada à contratação de serviços de gestão integrada de frotas. Palavras-chave: Representação; Nova Mamoré; Irregularidades; Adesão; Ata de Registro de Preços; Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha; Gestão de Frotas.
- 5 janeiro
Em face do Município de Nova Mamoré
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00006/2026.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de estruturas físicas e a aquisição, com instalação, de um sistema de potabilidade de água doce destinado ao consumo humano. Palavras-chave: Representação; Concorrência Pública Eletrônica nº 07/2025; Republicação de edital; Construção de estrutura física; Sistema de potabilidade de água doce; Valor estimado R$ 2.746.666,64; Município de Nova Mamoré; Aglutinação em lote único; Violação ao art. 47 da Lei nº 14.133/2021; Restrição à competitividade; Direcionamento técnico; Especificações restritivas; Ausência de justificativa técnica robusta; Risco de sobrepreço; Potencial de superfaturamento; Persistência de vícios de certame anterior; Princípios da legalidade, isonomia e economicidade. Restrição.
- 2 janeiro
Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00004/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação deflagrada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, destinado ao fornecimento de tubos de aço corrugado com revestimento epóxi. Palavras-chave: Representação; DER/RO; Contratação Direta; Inexigibilidade; Tubos de Aço; Ausência de Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica; Fundamentação Inadequada; Vantajosidade Presumida.
- 2 janeiro
Em face do Município de Vale do Paraíso
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00003/2026.OBJETO: Apuração de irregularidades relativas à adesão, pelo Município de Vale do Paraíso, à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, firmada pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, destinada à contratação de serviços de gestão integrada de frotas. Palavras-chave: Representação; Vale do Paraíso; Irregularidades; Adesão; Ata de Registro de Preços; Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha; Gestão de Frotas.
- 2 janeiro
Em face do Município de Rolim de Moura
Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 00002/2026.OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas à Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025, instaurada para contratação de serviços de recuperação de créditos pelo Município de Rolim de Moura. Palavras-chave: Representação; Rolim de Moura; Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025; Recuperação de Crédito; Contribuições Previdenciárias; Inexistência de Singularidade; Remuneração por Êxito.
- dez- 2025 -31 dezembro
Em face do Município de Chupinguaia
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 04442/2025.OBJETO: Apuração de supostas ilicitudes atinentes à adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2025 – Pregão Presencial nº 002/2025, tendo como ente gerenciador o Município de Rondolândia-MT2. Palavras-chave: Representação; Adesão a Ata de Registro de Preços; Serviços para eventos (som, tendas, banheiros químicos, iluminação, ornamentação); Pregão Presencial; Necessidade de uso do pregão eletrônico; Ausência de justificativa para forma presencial; Violação ao art. 17, §2º, da Lei 14.133/2021; Súmula nº 6 TCE/RO; Carona em registro de preços; Vantajosidade não demonstrada; Risco ao erário; Princípios da economicidade, eficiência e transparência; Tutela inibitória; Suspensão da Ata e pagamentos; Município de Chupinguaia; Empresa R3W Produções e Eventos Ltda.
- 30 dezembro
Em face da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Gabinete da Procurador Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 04477/2025.OBJETO: Apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 122/2025/PMVSRP, deflagrado pelo Município de Vilhena, sob o regime do Sistema de Registro de Preços, destinado à futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. Palavras-chave: Representação; Vilhena; SEMOSP; Pregão Eletrônico; Materiais de Construção; Registro de Preço; Fragilidades no Planejamento; Restrições à Competitividade; Valor Global Elevado.
- 26 dezembro
Em face do Município de Rio Crespo
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 04441/2025.OBJETO: Apuração e responsabilização de supostas ilicitudes relacionadas à Inexigibilidade de Licitação nº 36/2025 (Processo Administrativo nº 736/2025). Palavras-chave: Representação; Inexigibilidade de licitação nº 36/2025; Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos; Objeto de natureza comum de engenharia; Viabilidade de competição; Ausência de singularidade do objeto; Notória especialização não comprovada; Justificativa de preços; Princípios da competitividade, impessoalidade, economicidade e eficiência; Risco ao erário; Pedido de tutela de urgência; Suspensão da inexigibilidade e do contrato; Município de Rio Crespo;
- 19 dezembro
Em face do Município de Alto Paraíso
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 04432/2025.OBJETO: Aquisição de kits de higiene bucal e materiais pedagógicos. Palavras-chave: Representação; Contratação direta; Kits de higiene bucal; Inexigibilidade de licitação; Alegada exclusividade editorial; Ausência de Estudo Técnico Preliminar; Deficiência de planejamento; Aglutinação indevida de itens; Impropriedades na formação do preço; Indícios de sobrepreço; Risco de superfaturamento; Irregularidades no recebimento e na liquidação da despesa; Município de Alto Paraíso.
- 19 dezembro
Em face do Município de Monte Negro
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 04431/2025.OBJETO: Aquisição de kits educacionais com materiais de higiene bucal infantil. Palavras-chave: Representação; Inexigibilidade de licitação; Kits de higiene bucal; Exclusividade editorial; Aglutinação indevida de itens; Ausência de justificativa técnica; Sobrepreço; Superfaturamento; Irregular liquidação da despesa; Emenda Parlamentar; Município de Monte Negro.
- 19 dezembro
Em face do Município de Monte Negro
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo)
Processo n. 4423/2025OBJETO: Aquisição de kits educacionais com materiais de higiene bucal. Palavras-chave: Representação; Inexigibilidade de licitação; Kits de higiene bucal; Divergência entre documentos de planejamento; Inconsistência na definição do objeto; Aglutinação indevida de itens; Ausência de comprovação de exclusividade; Sobrepreço; Antieconomicidade; Tutela Inibitória; Município de Monte Negro.
- 18 dezembro
Em face do Ministério Público Estadual
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO : Análise da inconstitucionalidade do Art. 6º da Lei Municipal 2.650/2022 – Município de Ariquemes. Palavras-chave:
- 16 dezembro
Em face da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP
Processo n. 4415/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM)
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSOOBJETO: Irregularidades estruturais do quadro de pessoas da SEOS, caracterizado pela ausência de quadro próprio efetivo. Palavras-chave:
- 8 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Chupinguaia
Processo n. 4302/2025.
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (GPETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de ilegalidades no Edital do Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP. Palavras-chave: Representação; Pedido de tutela de urgência; Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP; Falhas no planejamento; Ausência de justificativa técnica; Pesquisa de preços irregular; Indícios de sobrepreço; Risco de contratação lesiva ao erário.
- nov- 2025 -26 novembro
Em face do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO)
Processo n. 4142/2025.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico (SRP) n. 011/2025/CIMCERO, promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO). Palavras-chave: Representação; Cimcero; Irregularidades; Pregão Eletrônico; Contratação; Equipamentos médico-hospitalares; Sistema de Registro de Preços; Ausência de planejamento; Tutela inibitória.
- 25 novembro
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON
Processo n. 4175/2025.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades nas contratações de serviços de engenharia clínica pela Fhemeron, consistentes na ausência de licitação regular, na morosidade injustificada da fase interna do processo licitatório e no uso reiterado e indevido de contratações emergenciais e reconhecimentos de dívida para a continuidade de serviços essenciais. Palavras-chave: Representação; Fhemeron; Irregularidades; Contratações; Serviços de Engenharia Clínica; Inobservância do dever constitucional de licitar; Contratação direta; Emergência ficta; Reconhecimentos de dívida.
- 19 novembro
Em face da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia – SEDAM
Processo n. 4063/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Estrutura de pessoal. Palavras-chave:
- 18 novembro
Em face da Secretaria Estadual de Saúde
Processo n. 3982/2025.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades relacionadas ao planejamento, à condução e à execução das contratações destinadas à prestação de serviços médicos especializados em nefrologia. Palavras-chave: Representação; Irregularidades na contratação; Serviços médicos especializados em nefrologia; Contratação emergencial; Emergência ficta; Falhas no planejamento e Concurso Público.
- 14 novembro
Em face do município de Vale do Paraíso
Processo n. 03984/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Vale do Paraíso
- 12 novembro
Em face do município de Nova Mamoré
Processo n. 3910/2025.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 33/PMNM/2025. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Exigência ilegal de vistoria técnica obrigatória; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Adoção indevida da modalidade Pregão para serviço de engenharia especial; Objeto não padronizável; Critério de inexequibilidade incorreto; Contrato guarda-chuva; Complexidade técnica; Município de Nova Mamoré.
- 11 novembro
Em face do município de Monte Negro
Processo n. 3908/2025.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de Ilicitudes no Pregão Eletrônico nº 055/2025/PMMN/RO. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Ausência de justificativa técnica e memória de cálculo dos quantitativos licitados; Pesquisa de preços irregular; Prioridade de contratação local com sobrepreço; Vícios na descrição do objeto; Vedação indevida à participação de consórcios; Aplicação indevida de norma revogada; Município de Monte Negro.
- 6 novembro
Em face do município de Nova Mamoré
Processo n. 03899/2025.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas à Concorrência Pública nº 07/PMNM/2025. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Concorrência Pública; Exigência ilegal de vistoria técnica obrigatória; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Supressão de modalidade de garantia; Proibição indevida de consórcios; Cláusulas restritivas; Direcionamento; Município de Nova Mamoré.
- 6 novembro
Em face do município de São Francisco do Guaporé
Processo n. 03775/2025.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas à Concorrência Pública (ARP) nº 04/2025. Palavras-chave: RRepresentação; Tutela de urgência; Concorrência Pública; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; ausência de parcelamento do objeto. Cláusulas contraditórias e/ou restritivas. Município de São Francisco do Guaporé.
- out- 2025 -22 outubro
Em face do município de Ji-Paraná
Processo n. 03666/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Ji-Paraná
- 22 outubro
Em face do município de Theobroma
Processo n. 03665/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Theobroma
- 10 outubro
Em face do município de Porto Velho
Processo n. 3479/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
- 10 outubro
Em face do município de Ariquemes
Processo n. 3417/2025.
Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 90062/2025, deflagrada pelo Município de Ariquemes para a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada na recuperação de valores relativos à retenção de imposto de renda retido na fonte. Palavras-chave: Representação. Tutela de urgência. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Existência de Procuradoria Municipal. Previsão de cláusula de remuneração ad exitum. Violação à Jurisprudência do TCU e do TCE/RO. Município de Rio Ariquemes.
- set- 2025 -30 setembro
Em face do município de Rio Crespo
Processo n. 3352/2025.
Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 035/2025, instaurado pelo Município de Rio Crespo, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Ausência de ETP; Adoção indevida do critério de julgamento por menor preço global; Cláusulas restritivas da competitividade; Município de Rio Crespo.
- 30 setembro
Em face da Secretaria de Desenvolvimento Econômico -SEDEC
Processo n. 3371/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas omissões na criação de cargos efetivos. Palavras-chave: Missão criação cargos efetivos; Ofensa regra provimento concurso pública; Cargos comissão restrição funções direção, Chefia e Assessoramento; Violação ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.
- 23 setembro
Em face da Fhemeron
Processo n. 3279/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades em processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Palavras-chave: Representação. FHEMERON; Tutela de urgência. Contratação direta; Inexigibilidade; Consultoria e assessoria em gestão pública; Inobservância de requisitos da Lei 14.133/21; Notória especialização; Estimativa de despesa. Justificativa de preço.
- 18 setembro
Em face do Município de Machadinho do Oeste
Processo n. 3188/2025.
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 12/2025, instaurada pelo Município de Machadinho do Oeste, visando à realização de obras e serviços de engenharia. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Concorrência Eletrônica; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Cláusulas restritivas; Município de Machadinho do Oeste.
- 16 setembro
Em face do Ministério Público Estadual
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Constatação de possível inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei Estadual n. 6.036/2025, quanto ao benefício de priorização aos portadores de Carteira de Identificação do Produtor Rural. Palavras-chave: Atendimento prioritário; produtor rural; saúde; bancos; Isonomia.
- 15 setembro
Em face do Município de Cerejeiras
Processo n. 3094/2025.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis graves irregularidades no Chamamento Público n. 003/2025, instaurado pelo Município de Cerejeiras para a celebração de Termo de Parceria com entidade qualificada como OSCIP. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Chamamento Público; OSCIP; Concurso público; LRF; Município de Cerejeiras.
- 5 setembro
Em face da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e lazer- SEJUCEL.
Processo n. 03038/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM)
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP)OBJETO: Supostas omissões na criação de cargos efetivos na Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e lazer- SEJUCEL. Palavras-chave: Omissão criação cargos efetivos; Ofensa regra provimento concurso pública; Cargos comissão restrição funções direção, Chefia e Assessoramento; Violação ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.
- ago- 2025 -15 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Jaru
Processo n. 02730/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Quantitativo e natureza de cargos em comissão. Palavras-chave: Nomeação; cargo em comissão; desproporcionalidade; atividades ordinárias da Administração Pública.
- jul- 2025 -23 julho
Em face do Município de Campo Novo de Rondônia
Processo n. 02381/2025.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Elaboração de peças técnicas e gráficas indispensáveis à execução de obras públicas. Palavras-chave: Representação; Ilicitudes; Adesão à ata de registro de preços; PAS; Projetos, Assessoria e Sistemas Ltd; Atividade Intelectual-Incompatibilidade; Ausência de comprovação da vantajosidade
- 22 julho
Em face da Secretaria Estadual de Educação
Processo n. 02267/2025.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ausência de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos na Educação Estadual. Palavras-chave: Concurso Público; Secretaria de Estado da Educação; Qualidade da Educação, Valorização do Magistério, Educação Indígena, Processos Seletivos; Violação ao art. 37, II da Constituição Federal; Plano de Ação.
- 21 julho
Em face da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Processo n. 2282/2025.
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (GPETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis ilegalidades no Edital do Pregão Eletrônico n. 014/2025/SML/PMCJ. Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Licitação; Sobrepreço; Planejamento; Destinação final de resíduos; Candeias do Jamari.
- jun- 2025 -30 junho
Em face do Governo do Estado de Rondônia
Processo n. 02171/2025.
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades de Programa de Crédito no âmbito do Governo Estadual. Palavras-chave: Representação; Tutela de Urgência; Licitação; Programa de Microcrédito.
- 30 junho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde
Processo n. 02101/2025.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis irregularidades na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado. Palavras-chave: Representação; Contratação irregular; Emergência ficta; Falta de licitação; Inércia administrativa; Reincidência; Despesas sem contrato; Recontratação ilegal; Risco ao erário; Tutela de urgência; Responsabilização.
- 17 junho
Em face da EMATER e IAPPESS
Processo n. 02045/2025.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO)
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM)
Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPGMPC) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades identificadas na proposta de celebração de Termo de Fomento entre a EMATER/RO e a associação civil Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais e Sustentáveis (IAPPESS), destinada à execução do projeto “Arar Solidário”. Palavras-chave: Representação; Emater; IAPPESS; Termo de fomento; Projeto Arar Solidário; Emenda Parlamentar; Falta de capacidade técnica; Desvio de finalidade; Medida cautelar.
- 11 junho
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia
Processo n. 01991/2025.
Gabinete do Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilicitude na contratação emergencial para a aquisição de kits de lanche pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (FHEMERON). Palavras-chave: Representação; Fhemeron; Contratação emergencial; Kit lanche; Dispensa de licitação; Irregularidades; Emergência ficta; Reconhecimento de dívida.
- maio- 2025 -21 maio
Em face da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Processo n. 1715/2025.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Suposta irregularidade verificada na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal. Palavras-chave: Nomeação; cargo em comissão; desproporcionalidade; atividades ordinárias da Administração Pública.
- jan- 2025 -17 janeiro
Em face do Estado de Rondônia
Processo n. 00019/2025
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Avaliação sistêmica da aplicação da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no estado de Rondônia, em face dos altos índices de violência contra as mulheres. Palavras-chave: Representação. Violência contra a mulher. Feminicídio. Lei Maria da Penha. Direitos das mulheres. Prevenção, combate e Assistência às vítimas. Desempenho dos órgãos do Estado e municípios.
- dez- 2024 -30 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 03932/2024
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas ilegalidades no Pregão Eletrônico n. 27/2024-PMNM – Registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos corrugados. Palavras-chave: pregão eletrônico, Nova Mamoré, direcionamento, sem justificativa, quantidades demandadas, registro de preços, tubos PEAD.
- 19 dezembro
Em face do Município de Guajará-Mirim
Processo n. 03928/2024
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Doação com encargo de bens públicos para Sociedade Empresária realizar atividade exclusivamente privada, deflagrada pela Prefeitura de Guajará-Mirim. Palavras-chave: Doação. Alienação. Imóvel Público. Dispensa de Licitação. Ilegalidade. Ausência de Interesse Público. Interesse Particular. Reversão. Termo de Ajustamento de Gestão. Princípio da Isonomia. Impessoalidade.
- 16 dezembro
Em face do Executivo de Porto Velho
Processo n. 03912/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: utilização dos Recursos do Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF). - nov- 2024 -11 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 03490/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
- set- 2024 -27 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso
Processo n. 03058/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso
- 16 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras
Processo n. 02984/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras
- jun- 2024 -25 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 1919/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé
- 25 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 1917/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé
- 12 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Costa Marques
Processo n. 1796/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Costa Marques
- abr- 2024 -25 abril
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Processo n. 1132/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. - mar- 2024 -8 março
Em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia- CIMCERO
Processo n. 0700/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. - nov- 2023 -28 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 3373/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 22 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Presidente Médici e Superintendente de Licitações
Processo n. 3338/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edital de Concorrência Pública n. 002/2023 – Contratação do serviço de fornecimento e implantação de sinalização eletrônica e vertical. Palavras-chave:
- 17 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 3337/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Nova Mamoré
- 17 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 3308/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 16 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Processo n. 3336/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira
- 1 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia
Processo n. 3194/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Primavera de Rondônia
- out- 2023 -19 outubro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 3117/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
- 10 outubro
Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes
Processo n. 3052/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Autogestão escolar e contratação de pessoal. Palavras-chave: Educação – gestão democrática – Associação de pais e mestres – contratação de pessoal – irregularidades administrativas e trabalhistas
- 10 outubro
Em face de Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado de Justiça, e outros
Processo n. 3030/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Regularidade nas contratação direta de refeições prontas para o Sistema Prisional de Porto Velho. Palavras-chave: SEJUS – Sistema Prisional – refeições prontas – contratação emergencial – irregularidade.
- set- 2023 -29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Processo n. 2847/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2849/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2787/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2785/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso
Processo n. 2769/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Buritis
Processo n. 2771/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Buritis
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2739/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2750/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
Processo n. 2471/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste
- ago- 2023 -29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2475/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 2476/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
- 29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras
Processo n. 2419/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras
- 29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes
Processo n. 2426/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Ariquemes
- 29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 2407/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé
- 29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
Processo n. 2337/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste
- 28 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 02339/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
- 23 agosto
Em face de Reginaldo Girelli Machado, Presidente da FHEMERON
Processo n. 2373/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Regularidade de contratação emergencial. Palavras-chave: FHEMERON – Hemocentro Coordenador – HEMORREDE – Contratação emergencial – aquisição de material de expediente – Emergência ficta – irregularidade
- 4 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 02250/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – Informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé
- jul- 2023 -26 julho
Em face da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste
Processo n. 02184/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alta Floresta do Oeste
- 12 julho
Procuradoria-Geral da República
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Inconstitucionalidade Emenda Constitucional n. 151/2022 Palavras-chave: Representação – Procuradoria-Geral da República – controle de constitucionalidade – Constituição do Estado de Rondônia – Emenda Constitucional n. 146/2021 – Emenda Constitucional n. 149/2022 – Emenda Constitucional n. 151/2022 – procuradores municipais – atividade de risco – policial – equiparação – adicional de periculosidade – inconstitucionalidade
- jun- 2023 -13 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste
Processo n. 01708/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Terceirização da Saúde. Palavras-chave: representação – machadinho do oeste – terceirização da gestão e operacionalização de unidade de saúde. contratação de empresa privada – participação complementar do particular no SUS. Inobservância de critérios constitucionais e legais – estimativa de custos – estudo técnico preliminar insuficiente – planejamento – inexistência – conselho de saúde – falta de deliberação – licitação – inaplicabilidade do pregão – edital – cláusulas restritivas – medidas cautelares – cabimento.
- 5 junho
Em face da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 01597/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Eventuais irregularidades nos valores dos subsídios pagos aos vereadores. Palavras-chave:
representação – tutela de urgência. infringência de normas legais – verba de representação paga aos vereadores.
- mar- 2023 -13 março
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 0708/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Eventuais irregularidades na deflagração do Pregão Eletrônico n. 009/PMNM/2023. Palavras-chave: representação. tutela de urgência. infringência de normas legais. ausência de disponibilidade orçamentária. ausência de demonstrativo de custo. transferência gestão saúde – OSs.
- jan- 2023 -25 janeiro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 0232/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO. Palavras-chave: representação – procuradoria municipal – prestação de informação – parcelamento – medidas de cobrança – satisfação de débitos – paced – omissão na adoção de providências – guajará-mirim
- 11 janeiro
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Processo n. 0033/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no Contrato nº 051/PGM/PMJP/2022. Palavras-chave:
- dez- 2022 -19 dezembro
Em face da Câmara Municipal de Porto Velho
Processo n. 2837/2022
Ministério Público de Contas (PMILN, PYFM e PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Representação. Possível irregularidade na majoração dos subsídios dos Vereadores. Identificação de pagamentos retroativos. Palavras-chave: representação – majoração de subsídio – pagamento retroativo
- out- 2022 -6 outubro
Em face da Câmara Municipal de Espigão do Oeste
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM)(Baixe o Arquivo)OBJETO: Rejeição, pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste, do Parecer Prévio n. 033/2020 – PLENO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos da Tomada de Contas Especial n. 7269/2017. Palavras-chave:
representação – tomada de contas especial – apreciação de contas – requisitos – imprescritibilidade de motivação – rejeição – parecer – convênios – ilegalidade – decreto legislativo – prefeito – finanças e orçamentos – câmara municipal – espigão do oeste – projeto de decreto
- set- 2022 -16 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Processo n. 2280/2022
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades atinentes à contratação, por inexigibilidade de licitação. Palavras-chave:
- jun- 2022 -13 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade e inconstitucionalidade – Lei Complementar n. 12/2022. - 8 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Processo n. 01283/2022.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de Nova mamoré. - maio- 2022 -22 maio
Em face da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Processo n. 01102/2022.
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possível irregularidade na majoração do Auxílio-Alimentação e concessão Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores. - mar- 2022 -21 março
Em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR.
Processo n. 0573/2022.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Pagamento de auxilio alimentação e auxilio saúde conferidos, por força de Lei Complementar n. 780, de 17 de janeiro de 2019, aos empregados efetivos e comissionados diretoria executiva da EMDUR. Palavras-chave: pagamento – auxilio – saúde – alimentação – deliberação – diretoria executiva – EMDUR – vantagens – legitimidade – concessão – remuneração – reunião – contra legem – incompatibilidade – regime jurídico – assembleia – ordinária – plano – carreira – Lei Complementar n. 780/2019
- jul- 2021 -26 julho
Em face da Câmara Municipal de Costa Marques
Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edição do decreto legislativo n. 24/CMCM/2021 pela Câmara Municipal de Costa Marques, mediante o qual a Casa Legislativa, não obstante o Parecer Prévio n. 10/2018 – PLENO, emitido pelo TCE/RO nos autos do Processo n. 2024/2017-TCER, aprovou as contas do Município, referentes ao exercício de 2016. Palavras-chave:
representação – decreto legislativo – contas – câmara municipal – impressibilidade de motivação – rejeição – processo administrativo – julgamento de contas – controle interno – parecer prévio – inafastabilidade da jurisdição – costa marques
- 21 julho
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON.
Processo n. 1610/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação emergencial dos serviços de vigilância armada, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, visando à segurança de seus servidores e bens patrimoniais, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da FHEMERON - 21 julho
Em face de Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 01611/2021.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever prestar contas. - jun- 2021 -21 junho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1408/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Averiguar a regularidade do Contrato Emergencial nº. 138/PGE/2021. - 2 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 1241/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. Acórdão AC1-TC 137/2020. - abr- 2021 -26 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 840/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Prorrogação ilegal de contratos. Contratação emergencial. Serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas dependências de diversos setores de saúde. - 20 abril
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Cacaulândia.
Processo n. 843/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00226/2018. Palavras-chave: omissão – débito – ação judicial – Cacaulândia – ressarcimento – valor – cobrança – execução – extrajudiciais – ação de cobrança – Procuradoria Municipal – pendências judiciais – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – persecução do ressarcimento – Corte – serviços básicos – saúde – saneamento – educação – segurança – dano – erário
- 20 abril
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Nova Mamoré.
Processo n. 842/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 00716/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – dano – erário – Nova Mamoré – Ex-Procurador-Geral – Acórdão AC1-TC 00716/2017 – execução judicial – a persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Presidente Médici.
Processo n. 836/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00419/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – erário – dano – Presidente Médici – Ex-Procurador-Geral – Acórdão APL-TC 00419/2017 – execução judicial – persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Cacoal.
Processo n. 832/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00372/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – extrajudicial – dívida – ajuizamento da execução – Cacoal –restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Teixeirópolis.
Processo n. 834/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00359/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Teixeirópolis – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 839/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00059/2019. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 835/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00274/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Francisco do Guaporé.
Processo n. 837/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00636/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Francisco do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
Processo n. 806/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 229/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 803/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 1536/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 800/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00097/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 801/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 314/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 804/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 1118/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de e Governador Jorge Teixeira.
Processo n. 805/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00328/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Governador Jorge Teixeira – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- 14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 802/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 16/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- mar- 2021 -10 março
Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
Processo n. 478/2021
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC-TC 162/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
- 9 março
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 468/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 487/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente – empresa
- jan- 2021 -6 janeiro
Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
Processo n. 004/2021.
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020. - dez- 2020 -1 dezembro
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.
Processo n. 3194/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o arquivo)OBJETO: Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas mediante Acórdão AC2-TC 160/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
- out- 2020 -5 outubro
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia.
Processo n. 2738/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo)OBJETO: Irregularidades. Inexistência de situação emergencial. Contratação direta. Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos imunohematológicos. - ago- 2020 -21 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 2140/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Pagamento de gratificação de produtividade especial inconstitucional a servidores municipais. - 12 agosto
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).OBJETO: Possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho. Palavras-chave: tutela – urgência – inaudita altera pars – irregularidade – dano – erário – pagamento – produtividade – especial – servidores – Porto Velho – pedido – reexame – revogação – inibitória – inconstitucionalidade – sobrestamento – autos – efeito – ex-tunc
- jun- 2020 -24 junho
Em face da Prefeitura Municipal e Secretaria da Fazenda de Candeias do Jamari.
Processo n. 1697/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo).OBJETO: Ilegalidade. Impossibilidade de delegação de competência a terceiros. Inexigibilidade de licitação. Prestação de Serviço de Realização de Auditorias Operacionais para recuperação de créditos identificados. - mar- 2020 -31 março
Em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia.
Processo n. 921/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade na contratação de serviços terceirizados. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Operação, Manutenção, Conservação e Controles Ambientais dos Sistemas de Esgotamento Sanitário. - 24 março
Em face do Governo do Estado de Rondônia.
Processo n. 863/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Medidas preventivas e proativas. Garantir recursos para as despesas necessárias ao debelamento de crise. Reavaliação de despesas fixadas na LOA. Plano de contingenciamento de despesas. Pandemia. CoronaVírus. - set- 2019 -6 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 2574/2019.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidades. Despesa sem prévio empenho. Sobrepreço. Contratações emergenciais. Fornecimento de refeições hospitalares. - ago- 2019 -20 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.
Processo n. 2423/2019.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas. - jun- 2019 -6 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 2413/2019.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. - 5 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Processo n. 1801/2019.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Cláusula com caráter restritivo. Pregão eletrônico. Locação de software de gestão administrativa. - maio- 2019 -28 maio
Em face da Associação Rondoniense dos Municípios.
Processo n. 1741/2019.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Obrigatoriedade de advogados públicos. Obrigação de licitar. Inviabilidade contratação direta. Ausência de justificativa. Chamamento público. Habilitação e criação de banco de dados de advogados. Prestação de serviços técnicos. - dez- 2018 -28 dezembro
Em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Processo n. 002/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo e Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria. (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Violação à cláusula da reserva legal, do teto remuneratório e da impossibilidade de criação de despesa em final de mandato. Verba aos parlamentares como espécie de 14º e 15º salário. ALE. - 19 dezembro
Em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Processo n. 109/2019.
Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixar Arquivo)OBJETO: Incompatibilidade da Lei Estadual n. 4.431/2018 com o ordenamento jurídico. Invalidade de ato administrativo. ALE autoriza o Poder judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU. Ilegitimidade do uso de verbas do FUJU. - 3 dezembro
Em face do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
Processo n. 3989/2018.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)Objeto: Possíveis irregularidades na nomeação do Senhor César Licório para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, por meio do Decreto nº 3.103/I, de 11 de junho de 2018, exarado pelo Prefeito Municipal Hildon de Lima Tavares. Palavras-chave: irregularidades – nomeação – cargo – artigo 256 – Constituição Estadual – Administração Pública – administrativo – dívidas – fazenda pública – conduta abusiva – inadimplemento – reparcelamento – certidão negativa
- set- 2018 -9 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.
Processo n. 3757/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Definição imprecisa do objeto. Utilização de critério ilegal para a avaliação das propostas. Pregão Eletrônico. Aquisição de medicamentos. - 5 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis.
Processo n. 1714/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Contratação de empresa especializada em gerenciamento do abastecimento de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços mecânicos automotivos. Pregão eletrônico. - ago- 2018 -17 agosto
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo n. 3103/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 10 agosto
Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Transportes.
Processo n. 2868/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidades. Falta de habilitação para exercício da atividade. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa de navegação. DER. - 9 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste.
Processo n. 2859/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Ausência comprovação interesse público. Concorrência Pública. Doação com encargos de propriedade imóvel pertencente à municipalidade. - jul- 2018 -25 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2925/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 20 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2707/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 6 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2577/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 3 julho
Em face da Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho.
Processo n. 2472/2018.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fiscalização acerca de notória falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde do Município de Porto Velho. Palavras-chave: saúde – médicos – medicamentos – sociedade civil – transparência – má prestação – serviços – emergência – UPA – denúncias – administração pública – tutela preventiva – impacto – social – urgência – falta – SUS – direito à saúde
- abr- 2018 -19 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1821/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. - 16 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1822/2018.
Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)OBJETO: Suposto acúmulo indevido de cargos públicos, além da irregular realização de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – plantões – especiais – extras – tutela de urgência – concessão – multa – servidor – SESAU – SEMSAU – incompatibilidade – horário – folha de ponto – tomada de contas – má-fé – dano – erário
- mar- 2018 -2 março
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 1815/2018.
Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Contratação direta. Serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Serviço de construção, manutenção e operação de aterro sanitário. - dez- 2017 -27 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Jaru.
Processo n. 001/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Inexistência de hipótese que autorize uso de registro de preços para contratação futura de serviços contínuos. Pregão eletrônico. Contratação de serviços contínuos de transporte escolar. - 18 dezembro
Em face da Câmara Municipal de Porto Velho.
Processo n. 81/2018.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Porto Velho, do escritório de advocacia Arquilau de Paula Advogados Associados, em virtude de previsão irregular quanto à forma de pagamento e diante do pagamento antecipado de valores à título de honorários advocatícios. Palavras-chave: irregularidade – contratação – escritório – advocacia – honorários – pagamento – antecipado – valores –título – trânsito em julgado – tutela definitiva – legalidade – contrato – créditos adicionais – orçamento – recursos – público – regramento legal
- nov- 2017 -30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7305/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7268/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7022/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 27 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6983/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 27 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6933/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - 14 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6475/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. - set- 2017 -22 setembro
Em face da Associação Rondoniense de Municípios.
Processo n. 4238/2017.
Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros e Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixar Arquivo)OBJETO: Possível irregularidade na realização do Chamamento Público nº 02/AROM/2017. Palavras-chave: irregularidade – chamamento – público – edital – associação – município – contratação – seleção – serviços – advocatícios – tutela de emergência – ilegalidade – suspensão – certame – ausência – legitimidade processual – conflito – regime jurídico
- ago- 2017 -22 agosto
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso e Prefeitura do Município de Alto Paraíso.
Processo n. 120/1996.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 150/2015 – 1ª CÂMARA. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Poder Executivo
- 14 agosto
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso.
Processo n. 3682/2008.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 340/1997-Pleno. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – chefe – Poder Executivo – lapso temporal
- maio- 2017 -30 maio
Em face de Hildon de Lima Chaves, Prefeito do Município de Porto Velho.
Processo n. 2097/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades atinentes ao sistema remuneratório vigente na Câmara Municipal de Porto Velho, em atenção à reforma administrativa orquestrada pela prefeitura. Palavras-chave: pedido – antecipação – tutela inibitória – inaudita altera pars – portal de transparência – irregularidade – sistema – remuneratório – câmara municipal – Porto Velho – reforma – administrativa – remuneração – cargo – recomendação – ilegalidade – ilícito – servidores – constituinte derivado – atividade administrativa – agentes políticos – Lei Municipal n. 2.380/2016
- 23 maio
Em face da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN
Processo n. 2092/2017
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fatos de extrema gravidade e relevância recentemente noticiados na imprensa, atinentes a irregularidades perpetradas em desfavor do erário estadual. Palavras-chave: denúncia – JBS – noticiário – urgente – gravidade – relevância – desfavor – erário estadual – delação – prejuízo – ICMS – valor sonegado – fiscalização – créditos fictícios – ilicitudes – procedimento – fiscalizatório – especifico
- abr- 2017 -17 abril
Em face Elysson Danilo Moretto, servidor Perito Criminal, Girlei Veloso Marinho, Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Lioberto Ubirajara Caetano De Souza, Secretário de Segurança da SESDEC.
Processo n. 1520/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Acumulação de cargos públicos com sobreposição de horários. Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – tutela de urgência – antecipação de tutela – inaudita altera pars – servidor – incompatibilidade – horário – folha de ponto – dano – erário – SINSEPOL – perito criminal – SESDEC – sobreposição
- fev- 2017 -22 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis.
Processo n. 623/2017.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Ausência de publicação no site da prefeitura. Terceirização de serviços. Valor desproporcional. Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. Pregão Presencial. - 13 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Nova União.
Processo n. 442/2017.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Reforma de estofamento de ônibus e micro-ônibus. Aquisição de materiais de limpeza, copa, cozinha e materiais de limpeza. - jan- 2017 -9 janeiro
Em face dos órgãos encarregados do sistema penitenciário estadual.
Processo n. 36/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imediata instauração da auditoria operacional no sistema prisional do Estado. Palavras-chave: sistema – penitenciário – rebeliões – auditoria – prisional – facções – disputa – mapeamento – regional – Porto Velho – Manaus – população carcerária – Lei 7210/84 – CNJ – déficit – vagas – autoridades – ações coordenadas – cárcere – inconstitucionalidade – TC – recomendações – presos – provisórios – urgência
- dez- 2016 -23 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.
Processo n. 5092/2016.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Deflagração de certames abrangendo o mesmo objeto. Ausência de objetividade. Definição imprecisa do objeto. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico do abastecimento de combustível e manutenção de frota de veículos e máquinas. - mar- 2016 -23 março
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Majoração de preços dos serviços de forma injustificada. Dano ao erário. Contratações emergenciais de serviços de informática e tecnologia. - jan- 2016 -19 janeiro
Em face da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aferição de cabimento de ajuizamento de ação. Rejeição de pronunciamento da Corte de Contas. Não fundamentação. Ausência requisitos exigidos. - dez- 2015 -3 dezembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 91/2016.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Existência de inúmeras contratações diretas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, envolvendo valores vultosos, contrariando o estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: antecipação – tutela – inibitória – inaudita altera pars – transparência – publicidade – interesse público – contratações diretas – valores – vultuosos – procedimento licitatório – dispensa – inexigibilidade de licitação – Poder Constituinte – Administração Pública – emergência – falhas – planejamento
- nov- 2015 -13 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 4714/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Potenciais ilicitudes no pagamento a Auditores e Contadores do Município. Palavras-chave: pagamento – auditores – contadores – Porto Velho – tutela – antecipada – inibitória – valores – retroativos – quinquênios – remuneração – ilícito – tutela definitiva – vencimento – vantagem pecuniária – natureza alimentar – gratificação
- 12 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 2207/2016.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez do vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988. Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito
- 12 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 4713/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez de o vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988. Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito
- jul- 2015 -8 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Edjales Benício De Brito, Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Processo n. 3008/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais LTDA – ME, com fundamento no art. 25, inc. III, da Lei n. 8.666/1993, para realização do show do cantor gospel “FERNANDINHO” durante o evento religioso denominado “MARCHA PARA JESUS” – Contrato n. 066/PGM/2015. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – dano ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos
- 7 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
Processo n. 2947/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de superfaturamento na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos
- 1 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
Processo n. 2856/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho, bem como indícios de autopromoção eleitoral na realização dos eventos. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos – imprensa – promoção pessoal – propaganda institucional – autopromoção – princípio da publicidade – propaganda
- jun- 2015 -10 junho
Em face da Câmara Municipal de Buritis.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edição do Decreto Legislativo n. 011/2014 pela Câmara Municipal de Buritis sem que fossem observados os requisitos exigidos para a espécie, notadamente quanto à imprescindibilidade de motivação para a rejeição do pronunciamento da Corte de Contas. Palavras-chave: decreto legislativo – prestação de contas – Buritis – requisitos – imprescindibilidade – motivação – parecer – corte de contas – processo – administrativo – comissão de finanças – parecer prévio – contas anuais – Decreto Legislativo n. 11/2014 – interesse público
- fev- 2015 -25 fevereiro
Em face do Poder Executivo do município de Teixeirópolis.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização, pelo Município de Teixeirópolis – RO, da modalidade licitatória Pregão Presencial, bem como diante da ausência de publicação do edital de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Teixeirópolis – locação – ônibus – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades
- out- 2014 -8 outubro
Em face da Procuradoria-Geral do Estado.
Processo n. 3689/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por Procuradores do Estado de Rondônia, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias e em valores que ultrapassam o teto previsto constitucionalmente, procedimento que afronta o disposto nos artigos 39, §4º e 37, XI, ambos da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: tutela inibitória – PPI – procuradores – irregularidades – recebimento – subsídios – teto constitucional – notificação – recomendatória – conjunta – ficha – financeira – decisão – administrativa – remuneração – vencimento – lesão – erário – dano
- mar- 2014 -28 março
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 940/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho. Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória
- 19 março
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 933/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta. Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional
- out- 2013 -28 outubro
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo n. 3926/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aditamento – reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho. - 23 outubro
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo: n. 3926/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho. - ago- 2013 -6 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma.
Processo n. 3121/2013.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Contratação de horas-máquina e locação de caminhões. Prefeitura Municipal de Theobroma. - 2 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 3180/2013.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Locação de Máquinas e Caminhões para recuperação de Estradas Vicinais. Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. - jun- 2013 -26 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste.
Processo n. 2711/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Registro de Preços. Locação de máquinas e veículos pesados. Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste. - 21 junho
Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
Processo n. 2649/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame
- 21 junho
Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
Processo n. 2648/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Ouro Preto do Oeste, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma Eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação
- 19 junho
Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
Processo n. 2653/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na contratação de empresa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em ofensa, dentre outros, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Palavras-chave: DETRAN – irregularidade – trânsito – contratação –dispensa de licitação – processo administrativo – situação emergencial – emissão de carteira – contrato vigente – autarquia – responsabilidade – servidores – procuradoria jurídica – termo de ratificação por dispensa de licitação
- mar- 2013 -20 março
Em face do Poder Executivo de Vilhena.
Processo n. 1427/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Vilhena, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Vilhena – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação
- jan- 2013 -22 janeiro
Em face da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia.
Processo n. 227/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Dispensa de licitação referente a contratação direta de empresa para reformar e ampliar unidade prisional de São Miguel do Guaporé. Palavras-chave: licitação – contratação – direta – unidade prisional – São Miguel do Guaporé – dispensa de licitação – processo administrativo – execução dos atos – controle interno – SEJUS – ilegalidade
- dez- 2012 -21 dezembro
Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 001/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade no Edital nº 008/2012-GAB/SEDUC, destinado à seleção de projetos entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a celebração de termo de parceria visando à elaboração e execução do Projeto de Apoio à Educação Profissional e Integral aos Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e constituição de seu corpo docente. Palavras-chave: irregularidade – ausência de procedimento licitatório – OSCIP – SEDUC – reforma administrativa – interesse social – paraestatais – terceiro setor – edital
- 12 dezembro
Em face Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 5441/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitações (média de 40 certames), na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, realizadas pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL no corrente ano, que tem por objeto a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de auditórios, salas, hospedagem e alimentação, principalmente para eventos realizados no município de Porto Velho, a pedido da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, que somam um dispêndio de aproximadamente R$ 5.232.441,77. Palavras-chave: licitação – SEDUC – SUPEL – pregão eletrônico – pregão presencial – melhor proposta – locação – empresas – Porto Velho – Administração – hospedagem – alimentação – irregularidade – pregoeiros – princípios constitucionais
- out- 2012 -19 outubro
Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 4741/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na realização de Pregão Eletrônico que visa a contratação de empresa para realização de cursos de formação inicial para professores indígenas no Estado de Rondônia. Palavras-chave: irregularidade – SEDUC – pregão eletrônico – contratação – indígenas – professores – curso – formação – ausência – descrição – administração publica – objeto licitado – edital – legalidade – moralidade – eficiência
- 10 outubro
Em face do Poder Executivo do município de Vilhena.
Processo n. 4466/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico. Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada
- 9 outubro
Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
Processo n. 4512/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ji-Paraná – competição – fraude – certame – transporte
- 5 outubro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4422/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade. Insubsistência de motivos suficientes. Dispensa de Licitação. Aquisição de materiais de uso hospitalar. Palavras-chave: licitação – ilegalidade – emergência – procedimento licitatório – dispensa – SESAU – contratação emergencial – medicamentos – atas de serviço – materiais – uso hospitalar – hospitais
- 3 outubro
Em face da Secretaria Municipal de Administração – Porto Velho.
Processo n. 4378/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Impropriedades que demandaram a correção e a manutenção da suspensão de certame até deliberação posterior. Palavras-chave: improbidade – correção de certame – licitação – edital – pregão eletrônico – material esportivo – SEMED – SEME – SEMAS – disputa de preço – suspensão – licitante interessada – procuradora
- set- 2012 -12 setembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4196/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Escolha inadequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração são insuficientes para o fim a que se destinam, não desponta dos autos uma real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade de saúde – tecidos e aviamentos – pacientes – irregularidades – SUPEL – SESAU – certame licitatório
- 10 setembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4164/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna para atender às necessidades do Hospital Regional de Cacoal. Palavras-chave: tutela antecipatória – pregão eletrônico – lavanderia – empresa especializada – hospital – Cacoal – lavanderia hospitalar – SUPEL – SESAU – cotação de preços – falha – valor mínimo – valor máximo – licitação – irregularidade
- ago- 2012 -13 agosto
Em face da Secretaria de Estado da Administração.
Processo n. 3883/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por secretários estaduais, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias, e ainda, pela vinculação de espécies remuneratórias. Palavras-chave: tutela inibitória – irregularidades – subsídios – verbas estipendiárias – espécies remuneratórias – apuração – secretário adjunto – cargo efetivo – remuneração – gratificação – normas impeditivas
- 2 agosto
Em face da Sociedade Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.
Processo n. 3731/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na aquisição de motos e quadriciclos para o atendimento das necessidades de locomoção, patrulhamento e manutenção dos serviços de competência do Setor de Fiscalização e Operação da SOPH. Palavras-chave: irregularidades – aquisição – motos e quadriciclos – SOPH – fiscalização – patrulhamento – certame – objeto comum – pregão eletrônico – melhor proposta – administração pública
- jul- 2012 -31 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 3719/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Incongruências em Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores para atender às necessidades das unidades hospitalares da SESAU. Palavras-chave: incongruências – pregão eletrônico – registro de preços – empresa especializada – controle – SESAU – cotação – falha – desproporcionalidade – ilegalidade
- 18 julho
Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
Processo n. 3607/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Dispensa de licitação. Desídia da própria administração. Contratação. Confecção e fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação. DETRAN. Palavras-chave: DETRAN – contratação – legalidade – impessoalidade – moralidade – contrato – prorrogação de contrato – processo administrativo – emergencial – dispensa de licitação – má administração – pressupostos
- 4 julho
Em face da Secretaria de Estado de Educação e do Poder Executivo de Buritis.
Processo n. 3374/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa de transporte escolar. Palavras-chave: contratação direta – ilegalidade – Buritis – SEDUC – transporte escolar – princípios – isonomia – competitividade – licitação – administração – SUPEL – contratação sem licitação – emergência – calamidade pública – falhas – planejamento
- jun- 2012 -19 junho
Em face da Secretaria de Estado da Justiça.
Processo n. 3113/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação direta, sob o argumento de urgência na reforma dos módulos da Colônia Agrícola Ênio Pinheiro, não sendo a mais adequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração não despontam uma real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade prisional – irregularidades – SEJUS – certame licitatório – estrutura precária
- 11 junho
Em face do Poder Executivo de Ji-Paraná.
Processo n. 3341/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial (n. 030/CPL/PMJP/12) para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, envolvendo objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Ji-Paraná – locação – ônibus – tutela antecipada – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades
- maio- 2012 -18 maio
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2557/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na celebração de convênio, entre Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e o Instituto de Tecnologia, Educação, Pesquisa Socioambiental e Cultural do Mamoré-ITEM. Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – ITEM – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional
- 3 maio
Em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Processo n. 2182/2012.
Gabinetes da Procuradoria-Geral (PEPSO), da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, do Procurador Adilson Moreira de Medeiro e Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura. (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na abertura de Chamamento Público e na celebração de termo de parceria entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, e instituição privada qualificada, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, tendo por objeto a execução de Projeto de Melhoria da Plataforma de Atendimento 190 – Emergência, captura de imagens e monitoramento das câmeras de vigilância. Palavras-chave: irregularidade – chamamento público – termo de parceria – SESDEC – OSCIP – instituição privada – Poder Público Estadual – câmera – vigilância – serviços – terceiro setor – reforma administrativa – entes – licitação
- 3 maio
Em face do Poder Executivo de Costa Marques.
Processo n. 2313/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Escolha da modalidade Tomada de Preços em detrimento da modalidade pregão na forma eletrônica, a adoção dos critérios técnica e preço para a seleção da melhor proposta e a fixação do valor de R$ 50,00 para obtenção do teor do edital de licitação somente na sala da Comissão Permanente de Licitação. Palavras-chave: modalidade – tutela antecipada – pregão eletrônico – tomada de preços – critérios técnicos – melhor proposta – edital – certame – licitação – comissão permanente – Costa Marques
- abr- 2012 -26 abril
Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari.
Processo n. 2193/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana. Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar
- 20 abril
Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo do município de Guajará Mirim.
Processo n. 2192/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta. Palavras-chave: ilegalidade – Guajará Mirim – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar
- mar- 2012 -28 março
Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame
- 12 março
Em face da Associação Marcos Donadon.
Processo n. 843/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidade na celebração de convênio, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Marcos Donadon, entidade sem fins lucrativos relacionada ao Deputado Estadual Marcos Donadon, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional
- jan- 2012 -26 janeiro
Em face da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia.
Processo n. 179/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração dos fatos geradores da dívida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) que a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia – CAERD tem junto à ELETROBRAS Distribuição Rondônia, e da eventual responsabilidade dos então gestores daquela sociedade que, por ação ou omissão, contribuíram para o inadimplemento. Palavras-chave: apuração – CAERD – ELETROBRAS – divida – inadimplemento – ação – omissão – gestores – ente estadual – responsabilidade – convênio – jornalismo
- dez- 2011 -8 dezembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no recebimento indevida de gratificação de representação como sendo verba de caráter indenizatório, pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos termos insculpidos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 68/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 466/2008. Palavras-chave: irregularidade – gratificação indevida – servidores – verba – indenizatório – vantagens – cargo efetivo – cargo em comissão – vantagens pecuniárias – Parecer prévio – governador – secretários – autoridades – emenda constitucional – contribuição previdenciária – indenização ao servidor – Porto Velho
- 8 dezembro
Em face do Poder Executivo do município do Porto Velho.
Processo n. 268/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento de quinquênios, quintos, subsídios acrescidos de verbas remuneratórias e outras impropriedades encontradas na composição remuneratória de servidores do Município de Porto Velho. Palavras-chave: irregularidades – recebimento – quinquênios – quintos – subsídios – verbas remuneratórias – servidores – Porto Velho – gratificação – cargo efetivo – cargo em comissão – cargo político – igualdade – impessoalidade – moralidade – adicional – tempo de trabalho
- 6 dezembro
Em face do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação de profissional habilitado para a regência do Coral. - out- 2011 -17 outubro
Em face da Secretaria de Estado da Justiça-SEJUS
Processo n. 3638/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação Direta – Serviços de dedetização nas unidades prisionais. - 17 outubro
Em face da FHEMERON
Processo n. 3631/2011
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratações diretas promovidas pela FHEMERON. - set- 2011 -29 setembro
Em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO
Processo n. 3476/2011
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação de Leiloeiro Oficial para alienação de veículos apreendidos na autarquia. - 28 setembro
Em face do Município de Jaru
Processo n. 3423/2011
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Pregão presencial n. 022/PMJ/SEMSAU/2011 – Aquisição de medicamentos e material penso hospitalar. - 21 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste
Processo n. 3955/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação – Aquisição de trator agrícola par atender a Secretaria Municipal de Agricultura. - ago- 2011 -10 agosto
IDARON
Processo n. 2977/2011
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva nas áreas de mecânica, para a frota de veículos. - jun- 2011 -27 junho
Em face da Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Decreto nº 15903, de 10 de maio de 2011 – Gratificação de Produtividade. - 21 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2298/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados. Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos
- 21 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2299/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados. Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos
- 21 junho
Em face Secretaria de Estado da Educação.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Quantitativo de cargos comissionados da SEDUC conflitante com o comando constitucional, posto que dificilmente se sustenta a necessidade de tantos cargos com os caracteres da chefia, da direção ou do assessoramento. Palavras-chave: cargos – comissionados – comando constitucional – SEDUC – chefia – direção – assessoramento – conflitante – profissionalização
- 1 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2062/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades que ensejam a suspensão imediata de qualquer aquisição que possa ser realizada pelo DER utilizando a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 024/2010 (SRP), quais sejam: a quantidade estimada pelo DER para aquisição de alguns itens é superior à prevista na Ata de Registro de preços e não foi previamente demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão. Palavras-chave: tutela antecipada inibitória – irregularidade – licitação – tomada de preços – ata – registro de preços – DER – aquisição – órgão gerenciador – viabilidade econômica
- maio- 2011 -23 maio
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Operação investigatória realizada pela Polícia Federal, veiculada em mídia nacional e local, acerca da existência de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, além de outros crimes envolvendo a empresa SULMEDI e, dentre outras Prefeituras, a de Porto Velho, e que tais condutas podem redundar em ilicitudes administrativas e danos ao erário, com fundamento nos arts. 80, I e 81 da LC nº 154/96 e 230, I. Palavras-chave: operação – polícia federal – mídia nacional – fraudes e licitação – licitação – corrupção – prefeitura – Porto Velho – SULMEDI – ilicitudes administrativas – crimes – fiscalização
- 19 maio
Em face da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
Processo n. 2095/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade em cedências entre entidades de direito privado e direito público. Palavras-chave: irregularidade – cedência – direito privado – direito publico – IDARON – EMATER– entidades – órgão cessionário – fins não econômicos – dinheiro público – sociedade civil – autarquia estadual
- abr- 2011 -19 abril
Em face da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
Processo n. 1511/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Guajará-mirim no tocante a pagamentos de diárias sem o atendimento ao interesse público, má execução de contratos e pagamentos de remunerações a servidores em dissonância com as normas regentes da administração pública. Palavras-chave: irregularidades – Guajará-mirim – pagamento – diárias – interesse público – contrato – má execução – administração pública – apuração – ilegalidades – inspeção especial
- 19 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1496/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade, pois, no presente caso, não subsistem motivos suficientes para dispensar o procedimento licitatório, como a alegada emergência. Palavras-chave: ilegalidade – procedimento licitatório – contratação direta – emergência – fraude – irregularidade – SESAU – Cacoal – equipamentos hospitalares – contratação – processo administrativo – hospital
- mar- 2011 -15 março
Em face da Secretaria Estadual de Educação.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fiscalização – Excessiva quantidade de cargos em comissão – Secretaria Estadual de Educação - 3 março
Em face da Coordenadoria Geral de apoio à Governadoria.
Processo n. 1606/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Realização de contratação direta em face de licitação pela administração pública sem demonstrar real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – contratação direta – certame – edital – administração pública – serviços técnicos – publicidade e propaganda – publicação – atos oficiais – diário oficial
- jan- 2011 -21 janeiro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 1095/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aumento na tarifa de transporte urbano. - ago- 2010 -10 agosto
Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras.
Processo n. 3505/2009.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora. - jul- 2010 -20 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade no processo de aquisição de grampeadores endoscópicos. - 20 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 3488/2010.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade coleta de Resíduos Sólidos nas unidades de Saúde da Capital. - 20 julho
Em face da Prefeitura Municipal Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Concessão do serviço de limpeza urbana para atender à Prefeitura Municipal de Porto Velho. Palavras-chave: Possíveis Irregularidades – Execução contratual – Serviço de limpeza Urbana – Porto Velho.
- 20 julho
Em face do Poder Executivo do Município de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO)OBJETO: Notícia recentemente veiculada na mídia estadual da existência de milionária fraude na folha de pagamento da Prefeitura do Município de Ji-Paraná. Palavras-chave: mídia – fraude – folha de pagamento – Ji-Paraná – pagamento – corte de contas – apuração dos fatos – penalização – agentes responsáveis
- fev- 2010 -19 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis Irregularidades – Fraude – Folha de pagamento – Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.